Termos de Uso, Assinatura, Licença de Acesso e Proteção de Dados

1.1. A GOSTAY opera plataforma digital de educação, atualização e desenvolvimento profissional, com disponibilização de conteúdos audiovisuais, aulas, cursos, programas, transmissões, materiais didáticos, recursos interativos e outros produtos educacionais, próprios ou licenciados.

1.2. O objeto social da GOSTAY compreende atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, outras atividades de ensino, edição e comércio de livros, sem prejuízo de outras atividades regularmente autorizadas.

1.3. Estes Termos aplicam-se ao site, aplicativos, ambientes de streaming, áreas autenticadas, páginas de checkout, funcionalidades comunitárias e demais interfaces digitais operadas sob a marca GOSTAY, salvo quando uma oferta ou produto possuir instrumento específico complementar.

1.4. Condições comerciais específicas exibidas antes da compra — incluindo nome do plano, preço, periodicidade, prazo, forma de pagamento, eventual renovação, acesso a catálogo ou curso avulso e benefícios promocionais — integram a contratação.

2.1. O uso da Plataforma é condicionado ao aceite expresso destes Termos. O aceite ocorrerá por ação afirmativa inequívoca, como marcação de caixa de seleção não pré-marcada seguida de comando de confirmação, contratação ou acesso.

2.2. A GOSTAY poderá registrar, para fins de prova e segurança, a versão do documento aceito, data e hora, identificador da Conta, endereço IP, informações técnicas do dispositivo e demais evidências razoavelmente necessárias à demonstração da manifestação de vontade, observada a legislação de proteção de dados.

2.3. O USUÁRIO declara possuir capacidade civil para contratar e ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade. A restrição etária decorre, entre outros fatores, da possibilidade de existência de conteúdos clínicos sensíveis e imagens anatômicas reais.

2.4. Pessoas que não concordem com estes Termos, não preencham os requisitos de elegibilidade ou não possam validamente assumir as obrigações previstas não deverão concluir o cadastro nem utilizar a Plataforma.

2.5. A disponibilização pública destes Termos para download não cria, isoladamente, relação contratual. O vínculo ocorre conforme a contratação, cadastro e aceite aplicáveis.

3.1. A GOSTAY é uma plataforma de conteúdo educacional e desenvolvimento profissional. Salvo informação expressa em oferta específica, a assinatura não corresponde a curso superior, pós-graduação, título acadêmico, especialização reconhecida, registro profissional ou autorização para exercício de atividade regulamentada.

3.2. Determinados conteúdos são direcionados a profissionais ou estudantes da saúde e poderão exigir formação, registro profissional, supervisão, conhecimentos prévios ou atendimento a requisitos legais específicos. O acesso ao conteúdo não substitui essas exigências.

3.3. Certificados, quando oferecidos, terão natureza e critérios descritos na página do respectivo curso e poderão depender de presença, conclusão, avaliações ou outras condições previamente informadas.

4.1. O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e suficientes para criação e manutenção da Conta. É vedada a utilização de identidade falsa, dados de terceiros sem autorização ou qualquer expediente destinado a ocultar a verdadeira titularidade do acesso.

4.2. A Conta é pessoal e, quando contratada para pessoa física, intransferível. Login, senha, códigos de autenticação e outros fatores de acesso devem ser mantidos em sigilo.

4.3. O USUÁRIO é responsável por adotar cautelas razoáveis de segurança e por comunicar prontamente suspeita de comprometimento de credenciais. A GOSTAY poderá exigir redefinição de senha ou autenticação adicional quando detectar risco relevante.

4.4. Quantidade de dispositivos, sessões simultâneas e demais limites técnicos poderão variar conforme o plano, devendo ser informados na oferta ou em área de Conta. Tais limites não poderão ser utilizados para reduzir, de modo incompatível, direito ou benefício expressamente contratado.

5.1. Os valores, periodicidade, vigência, condições promocionais e meios de pagamento aplicáveis serão aqueles informados de forma clara e ostensiva antes da contratação.

5.2. Quando houver parcelamento de plano com prazo determinado, a Plataforma deverá informar o valor total do contrato e o número, periodicidade e valor das parcelas. Parcelamento do preço não se confunde com plano mensal cancelável mês a mês.

5.3. Caso determinada assinatura possua renovação automática, essa característica será informada com destaque antes da compra, incluindo periodicidade e preço vigente ou critério de reajuste. O USUÁRIO poderá impedir novas renovações pelos meios disponibilizados pela GOSTAY, sem prejuízo de direitos legais.

5.4. O cancelamento da renovação impede cobranças futuras referentes a novos períodos, mas não extingue automaticamente obrigações de período fixo já contratado, ressalvados direito de arrependimento, inadimplemento da GOSTAY e demais hipóteses legais de resolução.

5.5. Promoções, cupons e condições especiais podem possuir prazo, público elegível e regras próprias, que deverão ser informados na oferta. Encerrada a promoção, eventual renovação seguirá as condições previamente informadas ao consumidor.

5.6. Em caso de falha ou recusa de pagamento, a GOSTAY poderá solicitar atualização do meio de pagamento e, após comunicação adequada, restringir o acesso correspondente a período não pago, preservados os direitos do consumidor.

6.1. Nas contratações realizadas fora de estabelecimento comercial, inclusive pela internet, será assegurado ao consumidor o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, no prazo legal contado da contratação, com restituição dos valores nos termos da lei.

6.2. O eventual acesso ou consumo de conteúdo durante o prazo legal não será utilizado, por si só, para afastar direito obrigatório de arrependimento.

6.3. A GOSTAY disponibilizará meios eletrônicos adequados para solicitações de cancelamento, arrependimento e atendimento, informando confirmação de recebimento e observando os prazos legais.

6.4. Fora das hipóteses de arrependimento ou outro direito legal de restituição, reembolsos e efeitos da rescisão observarão a modalidade contratada, o período utilizado, a oferta aceita e a legislação aplicável, vedada retenção abusiva ou vantagem manifestamente excessiva.

6.5. Cancelamento de assinatura não implica, necessariamente, perda imediata do acesso ao período já pago; quando tecnicamente e comercialmente aplicável, o acesso permanecerá até o fim do ciclo contratado, salvo fraude, violação grave destes Termos, determinação legal ou hipótese expressamente informada e legítima.

7.1. Em planos de assinatura de catálogo, conteúdos podem ser incluídos, atualizados ou retirados ao longo do tempo em razão de licenciamento, atualização técnica, substituição editorial, determinação legal ou decisão de programação, desde que não haja descumprimento da oferta contratada nem supressão abusiva de benefício essencial prometido.

7.2. Cursos adquiridos de forma avulsa terão prazo de acesso e condições próprias informados no momento da compra. A GOSTAY não poderá reduzir unilateralmente prazo de acesso expressamente adquirido sem fundamento legal ou solução equivalente ao consumidor.

7.3. Recursos de download, quando disponibilizados, constituem autorização técnica limitada para uso pessoal dentro das condições da Plataforma e não importam transferência de direitos autorais ou permissão de redistribuição.

7.4. A Plataforma poderá exigir conexão à internet, navegador, sistema operacional ou dispositivo compatível. Requisitos técnicos relevantes serão informados quando possam limitar o uso normal do serviço.

8.1. Conteúdos de saúde, odontologia, estética, procedimentos clínicos, farmacologia, anatomia, gestão de clínicas e temas correlatos possuem finalidade exclusivamente educacional, informativa e de atualização profissional.

8.2. Nenhum conteúdo disponibilizado constitui consulta individual, diagnóstico, prescrição, indicação terapêutica personalizada, garantia de resultado, supervisão clínica direta ou substituição do julgamento profissional.

8.3. A aplicação prática de técnicas ou conhecimentos é de responsabilidade do profissional que a realiza, devendo observar sua formação, habilitação, competência técnica, regulamentação de conselho de classe, legislação sanitária, consentimento do paciente, protocolos de segurança, contraindicações e características do caso concreto.

8.4. O acesso a uma aula não autoriza o USUÁRIO a executar procedimento para o qual não esteja legal ou tecnicamente habilitado.

8.5. A GOSTAY e os professores poderão apresentar opiniões técnicas, métodos e experiências profissionais. Divergências científicas podem existir; o USUÁRIO deverá utilizar fontes atualizadas, normas profissionais e avaliação crítica compatível com sua área de atuação.

9.1. O USUÁRIO declara ciência de que determinados conteúdos poderão apresentar nudez anatômica ou regiões íntimas em razão da natureza da técnica demonstrada, sem finalidade erótica, sexual ou pornográfica.

9.2. O acesso a conteúdos assim classificados poderá exigir confirmação adicional de maioridade e ciência do aviso específico antes da reprodução.

9.3. É terminantemente proibida a captura, extração, gravação, reprodução, redistribuição, publicação, exposição pública, compartilhamento em grupos ou redes sociais, criação de memes, edição descontextualizada ou qualquer uso não autorizado de imagens íntimas de pacientes, ainda que o USUÁRIO tenha obtido tecnicamente a imagem por meios próprios.

9.4. O uso indevido de imagens íntimas poderá gerar bloqueio imediato, preservação de evidências, adoção de medidas civis, administrativas e criminais cabíveis e comunicação às autoridades quando exigida ou juridicamente apropriada.

9.5. A GOSTAY não admite a disponibilização de conteúdo clínico íntimo envolvendo pessoa menor de 18 anos.

9.6. Sempre que possível e compatível com a finalidade didática, a GOSTAY adotará medidas de minimização de identificação dos pacientes, como enquadramento restrito, ocultação de nome, rosto ou sinais identificadores, sem prejuízo das autorizações juridicamente necessárias.

10.1. A disponibilização de material clínico que contenha imagem, voz, informações de saúde ou outros elementos de terceiros depende das bases legais e autorizações aplicáveis. A existência destes Termos não substitui o consentimento ou autorização que deva ser obtido diretamente do paciente, modelo, professor ou outro titular de direitos.

10.2. Professores, produtores e parceiros que forneçam materiais à GOSTAY deverão observar obrigações contratuais próprias quanto a autoria, direitos de imagem, voz, dados pessoais, consentimentos clínicos e demais permissões necessárias.

10.3. O USUÁRIO reconhece que o acesso à imagem de paciente é concedido apenas para visualização educacional dentro da Plataforma, não conferindo qualquer direito autônomo sobre a imagem, voz, identidade ou dados clínicos do paciente.

10.4. Eventuais pedidos de retirada, contestação ou notícia de uso não autorizado de imagens serão avaliados com prioridade, especialmente quando envolverem intimidade, nudez ou dados sensíveis.

11.1. A Plataforma, marca, identidade visual, software, interfaces, vídeos, aulas, apresentações, slides, apostilas, fotografias, ilustrações, áudios, roteiros, textos, bases de conteúdo e demais materiais são protegidos por direitos autorais, marcas, contratos, segredo empresarial e outras normas aplicáveis.

11.2. Os direitos poderão pertencer à GOSTAY, aos professores, produtores, parceiros ou licenciantes, conforme cada conteúdo. Nada nestes Termos transfere ao USUÁRIO titularidade de propriedade intelectual.

11.3. Durante a vigência do acesso contratado, o USUÁRIO recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável nos casos legalmente admitidos, exclusivamente para visualizar e utilizar o conteúdo para estudo próprio.

11.4. O conhecimento, as ideias, fatos, métodos e técnicas aprendidos podem ser utilizados pelo USUÁRIO dentro dos limites de sua habilitação e da legislação. O que não pode ser apropriado ou redistribuído sem autorização é a forma protegida da obra: gravação, aula, roteiro, slides, textos, imagens, materiais e demais elementos autorais.

11.5. Citações ou usos permitidos por lei permanecem preservados, desde que observados os requisitos legais, extensão justificada e indicação de autoria/origem quando exigida.

12.1. Sem autorização expressa, é proibido:

• compartilhar, emprestar, vender, alugar ou ceder credenciais de acesso;
• exibir aulas para grupos, turmas, eventos, empresas ou ambientes coletivos fora de licença específica;
• gravar tela, copiar, baixar por meios não autorizados, ripar, retransmitir ou reproduzir substancialmente conteúdos;
• publicar materiais em redes sociais, mensageiros, drives, fóruns, sites, grupos fechados ou plataformas de compartilhamento;
• remover, ocultar ou adulterar marca d'água, DRM, metadados, identificação de sessão ou aviso de direitos;
• contornar controle de acesso, limitação de sessão, autenticação, paywall ou mecanismo antipirataria;
• vender resumos, apostilas, cursos ou produtos que reproduzam substancialmente materiais protegidos da Plataforma;
• explorar vulnerabilidades, realizar invasão, ataque, DDoS, injeção de código, malware, engenharia reversa indevida ou teste de segurança sem autorização;
• utilizar a Plataforma para fraude, violação de direitos de terceiros ou atividade ilícita.

12.2. A mera suspeita não autoriza medidas arbitrárias. Quando tecnicamente possível e compatível com a gravidade do evento, a GOSTAY poderá solicitar esclarecimentos ou autenticação adicional e disponibilizar canal para contestação de bloqueio.

13.1. É proibido, sem autorização escrita da GOSTAY ou dos titulares dos direitos, utilizar robôs, crawlers, scripts, automações, APIs não autorizadas ou outros mecanismos para coletar, indexar, copiar ou extrair sistematicamente conteúdos, dados ou metadados da Plataforma.

13.2. É igualmente proibido utilizar aulas, transcrições, imagens, materiais didáticos ou bases de conteúdo da GOSTAY para treinamento, ajuste fino, avaliação, criação de dataset, recuperação aumentada, clonagem de voz ou imagem, ou outro desenvolvimento de modelos de inteligência artificial sem autorização específica, ressalvados usos obrigatoriamente permitidos por lei.

13.3. Ferramentas de IA disponibilizadas oficialmente pela própria Plataforma, se houver, poderão possuir termos complementares e regras específicas de privacidade e propriedade intelectual.

14.1. Para proteger Usuários, professores, pacientes, a Plataforma e direitos autorais, a GOSTAY poderá empregar medidas proporcionais de segurança, incluindo autenticação, limitação de sessões, detecção de comportamento anômalo, registro de eventos, análise de IP e dispositivo, controle de tentativas de acesso e marca d'água dinâmica ou individualizada.

14.2. Marca d'água poderá conter identificador mascarado de usuário, sessão ou Conta, sem exposição desnecessária de dados pessoais. Seu objetivo é desestimular vazamentos e permitir investigação de uso indevido.

14.3. Registros de acesso a aplicações serão guardados sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo legal aplicável, e somente serão disponibilizados nas hipóteses admitidas em lei.

14.4. Dados de segurança não serão utilizados para vigiar indevidamente a vida privada do USUÁRIO. O tratamento deverá observar finalidade, necessidade, proporcionalidade, transparência e segurança.

15.1. A GOSTAY poderá adotar medidas cautelares de segurança quando houver indícios razoáveis de fraude, invasão, pirataria, compartilhamento de Conta, chargeback fraudulento, tentativa de burlar controles, risco a terceiros ou descumprimento grave destes Termos.

15.2. As medidas poderão incluir encerramento de sessões, redefinição de senha, autenticação adicional, limitação temporária de acesso ou suspensão, sempre de forma proporcional e sem afastar os direitos legais do consumidor.

15.3. Em violações comprovadas e relevantes, a Conta poderá ser encerrada. Quando a natureza da infração permitir, o USUÁRIO será informado sobre o motivo e poderá apresentar esclarecimentos pelo canal de atendimento.

15.4. Encerramento por violação não impede apuração de perdas e danos, proteção de direitos de terceiros ou adoção de medidas legais cabíveis. Também não autoriza a GOSTAY a reter valores de forma abusiva ou contrariar direitos indisponíveis.

16.1. Caso a Plataforma disponibilize comentários, fóruns, avaliações, mensagens ou comunidade, o USUÁRIO deverá agir de forma lícita e respeitosa, sendo vedado publicar dados pessoais de pacientes, informações confidenciais, imagens clínicas sem autorização, conteúdo discriminatório, difamatório, assediante ou que viole direitos de terceiros.

16.2. O USUÁRIO permanece titular do conteúdo original que publicar, mas concede à GOSTAY licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para hospedar, exibir, moderar e disponibilizar tal conteúdo dentro da funcionalidade escolhida, enquanto necessário ao serviço ou à preservação de direitos.

16.3. A publicação dentro da comunidade não concede à GOSTAY autorização automática para usar nome, foto ou depoimento do USUÁRIO em publicidade externa. Uso promocional identificável dependerá de base legal e autorização adequadas.

16.4. Conteúdo manifestamente ilícito ou que viole estes Termos poderá ser removido, observadas as regras legais aplicáveis e, quando pertinente, procedimentos de contestação.

17.1. Para os tratamentos relacionados à operação da Plataforma, a GOSTAY atua, em regra, como controladora de dados pessoais, determinando finalidades e meios essenciais do tratamento, sem prejuízo de situações em que terceiros possam atuar como controladores independentes.

17.2. A GOSTAY tratará dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, observando boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

17.3. O aceite destes Termos não constitui autorização genérica para qualquer tratamento. A GOSTAY utilizará a base legal adequada a cada finalidade e solicitará consentimento específico e destacado quando o consentimento for necessário.

17.4. Dados pessoais sensíveis, se eventualmente tratados pela Plataforma, estarão sujeitos às hipóteses e salvaguardas específicas previstas em lei.

18.1. Conforme as funcionalidades utilizadas, poderão ser tratados:

• dados cadastrais e de contato, como nome, e-mail, telefone, cidade e dados de identificação necessários;
• dados da contratação, plano, pagamentos, faturas, cobranças, reembolsos e histórico contratual;
• dados de uso, cursos acessados, progresso, certificados, preferências e interações com a Plataforma;
• dados técnicos, como IP, data e hora, navegador, sistema, dispositivo, identificadores de sessão e registros de segurança;
• dados de atendimento, mensagens, solicitações, reclamações e histórico de suporte;
• dados de marketing e preferências de comunicação, quando aplicável.

18.2. As principais finalidades incluem executar o contrato, criar e autenticar Conta, disponibilizar conteúdo, processar pagamentos, prestar suporte, emitir comprovantes ou documentos, prevenir fraude e pirataria, proteger direitos, cumprir obrigações legais, aprimorar a experiência e, quando houver base legal adequada, enviar comunicações de marketing.

18.3. As bases legais poderão incluir execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse após avaliação de necessidade e balanceamento, prevenção à fraude nas hipóteses legais e consentimento quando exigido.

18.4. Dados completos de cartão, quando o pagamento for processado por prestador especializado, poderão ser tratados diretamente pelo provedor de pagamento, conforme suas políticas e responsabilidades. A GOSTAY buscará limitar sua coleta ao necessário para confirmação e gestão da transação.

19.1. A GOSTAY poderá compartilhar dados estritamente necessários com prestadores que apoiem hospedagem, infraestrutura, armazenamento, pagamentos, antifraude, analytics, atendimento, e-mail, mensagens, emissão de documentos, segurança e demais funções essenciais.

19.2. O compartilhamento observará contratos, deveres de confidencialidade, segurança e instruções compatíveis com a função de cada agente. Dados não serão vendidos a anunciantes como mercadoria.

19.3. Dados poderão ser compartilhados com autoridades públicas, Poder Judiciário ou titulares de direitos quando houver obrigação legal, ordem válida ou fundamento jurídico adequado.

19.4. Se fornecedores ou infraestrutura processarem dados fora do Brasil, a transferência internacional observará as hipóteses, salvaguardas e regulamentações aplicáveis da LGPD e da ANPD.

19.5. Professores não receberão automaticamente a base cadastral de assinantes. Eventual acesso a informações de alunos deverá ser limitado ao necessário para funcionalidade educacional, suporte, certificação ou outra finalidade informada e juridicamente adequada.

20.1. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades informadas e, posteriormente, pelo período exigido ou permitido por obrigações legais, regulatórias, fiscais, contratuais, prevenção a fraudes, preservação de evidências e exercício regular de direitos, respeitados os princípios de necessidade e proporcionalidade.

20.2. Registros de acesso a aplicações serão conservados, no mínimo, pelo período legal aplicável ao provedor de aplicações e em condições de sigilo e segurança.

20.3. Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, conforme aplicável, direitos de confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas.

20.4. Solicitações deverão ser feitas pelo canal de privacidade disponibilizado na Plataforma ou pelo e-mail cadastral da GOSTAY: elcioprimed@gmail.com. A GOSTAY poderá solicitar informações razoáveis para verificar a identidade do requerente antes de atender pedidos que envolvam dados pessoais.

20.5. A identidade e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados, quando aplicável segundo a legislação e regulamentação vigente, serão divulgados de forma clara na área de Privacidade da Plataforma.

21.1. A Plataforma poderá utilizar cookies ou tecnologias equivalentes necessários à autenticação, segurança, funcionamento e preferências. Cookies não essenciais, como determinados analytics ou publicidade, serão gerenciados conforme a legislação aplicável e as escolhas disponibilizadas ao USUÁRIO.

21.2. Comunicações transacionais relacionadas à Conta, pagamento, segurança, suporte, alterações contratuais e serviço contratado independem de consentimento de marketing quando necessárias à relação contratual ou ao cumprimento de obrigações.

21.3. Marketing por e-mail, WhatsApp ou outros canais será realizado com base jurídica adequada. Quando a base for consentimento, a opção será separada, facultativa e revogável, sem condicionar indevidamente o acesso ao serviço contratado.

21.4. O USUÁRIO poderá solicitar interrupção de comunicações promocionais pelos mecanismos disponíveis, sem prejuízo do recebimento de mensagens essenciais ao contrato.

22.1. A GOSTAY adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos, incluindo controles de acesso, proteção de credenciais, gestão de vulnerabilidades, registro de eventos, backup, segregação e procedimentos internos de resposta a incidentes, conforme aplicável à sua estrutura e operações.

22.2. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. A GOSTAY não promete risco zero, mas se compromete a manter medidas de segurança compatíveis com a legislação e com o estado razoável da técnica.

22.3. Incidentes de segurança envolvendo dados pessoais serão avaliados e, quando puderem acarretar risco ou dano relevante, serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados conforme os prazos, critérios e conteúdo exigidos pela regulamentação vigente.

22.4. O USUÁRIO deverá comunicar prontamente suspeitas de invasão, phishing, vazamento de credenciais ou uso indevido de Conta pelos canais oficiais da GOSTAY.

23.1. O USUÁRIO concorda que comunicações relativas ao contrato poderão ser realizadas pelos meios cadastrados, como e-mail, WhatsApp, notificações na Plataforma ou outro canal informado, respeitadas as preferências de marketing e a natureza de cada comunicação.

23.2. Para robustez probatória, a GOSTAY poderá armazenar trilha de auditoria do aceite, incluindo hash ou identificador da versão do documento, data, hora, Conta, IP, dispositivo, eventos de clique e confirmação.

23.3. O aceite por mecanismo eletrônico e outras formas de comprovação de autoria e integridade poderão ser admitidos como evidência da manifestação de vontade, nos termos da legislação brasileira, sem prejuízo de requisitos específicos que eventualmente se apliquem a determinado ato.

23.4. Cópia atual dos Termos deverá permanecer acessível para download e conservação pelo USUÁRIO. Quando materialmente alterados, versões anteriores deverão ser preservadas internamente para comprovação histórica.

24.1. A Plataforma poderá integrar serviços de terceiros, como gateways de pagamento, hospedagem, videoconferência, mensageria ou analytics. Esses terceiros poderão possuir termos e políticas próprios quando atuarem como controladores independentes.

24.2. A GOSTAY não se responsabiliza por ato exclusivo e comprovado de terceiro alheio à sua cadeia de fornecimento ou por serviço externo não contratado pela GOSTAY, sem prejuízo das regras de responsabilidade solidária aplicáveis às relações de consumo quando presentes seus requisitos legais.

24.3. Links externos são fornecidos por conveniência ou apoio didático. O USUÁRIO deverá avaliar a legitimidade do destino, especialmente antes de inserir credenciais ou dados de pagamento.

25.1. A GOSTAY manterá canal eletrônico adequado para informações, dúvidas, reclamações, suspensão, cancelamento e exercício de direitos, com confirmação de recebimento e resposta nos prazos legais aplicáveis.

25.2. Os canais oficiais serão informados em local de fácil acesso na Plataforma. Para fins cadastrais, consta o e-mail elcioprimed@gmail.com, sem prejuízo da adoção de e-mail ou central específica de suporte.

25.3. O USUÁRIO é incentivado a relatar conteúdos possivelmente ilícitos, infrações de propriedade intelectual, suspeitas de pirataria ou questões envolvendo intimidade de paciente, fornecendo elementos suficientes para identificação e análise.

26.1. A GOSTAY responderá pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis, observadas a legislação de consumo, proteção de dados e demais normas aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que a lei considere inderrogável.

26.2. A GOSTAY não garante resultado financeiro, clínico, profissional, acadêmico ou de carreira decorrente do consumo dos conteúdos. Resultados dependem de múltiplos fatores alheios ao serviço educacional.

26.3. A GOSTAY não responde por procedimento executado pelo USUÁRIO fora da Plataforma em desacordo com sua habilitação, legislação, contraindicações, deveres profissionais, consentimento do paciente ou julgamento clínico, exceto na medida em que eventual dano seja juridicamente atribuível a defeito do serviço ou informação cuja responsabilidade seja da GOSTAY.

26.4. A GOSTAY não se responsabiliza por uso ilícito de conteúdo realizado por USUÁRIO ou terceiro, mas poderá adotar medidas de prevenção, investigação e resposta quando tomar conhecimento e houver fundamento jurídico ou obrigação legal.

27.1. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, segurança, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores, eventos de força maior ou outros fatores técnicos. A GOSTAY buscará reduzir impactos e comunicar interrupções relevantes quando razoavelmente possível.

27.2. Indisponibilidade relevante e injustificada que impeça o uso do serviço por período significativo será tratada conforme a oferta, a legislação do consumidor e a natureza do prejuízo, podendo resultar em extensão de acesso, correção, abatimento ou outra solução adequada quando cabível.

28.1. Estes Termos poderão ser atualizados por mudança legal, regulatória, tecnológica, de segurança, funcionalidade ou modelo de negócio. A versão vigente conterá data e identificação próprias.

28.2. Alterações meramente formais ou que ampliem proteção poderão ser comunicadas por publicação. Alterações materiais que afetem direitos, deveres, tratamento de dados ou modelo de contratação serão comunicadas com destaque e, quando necessário, submetidas a nova aceitação.

28.3. Alterações não terão efeito retroativo para prejudicar direito adquirido ou modificar condição comercial já consolidada de forma incompatível com a legislação.

29.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente normas de proteção e defesa do consumidor, proteção de dados, direitos autorais, direitos da personalidade e uso da internet.

29.2. Quando o USUÁRIO for consumidor, fica preservado o direito de ajuizar demanda no foro que a legislação lhe assegurar, inclusive o de seu domicílio quando cabível. Não se estabelece renúncia prévia a foro legalmente protetivo do consumidor.

29.3. Em relações não consumeristas, e quando juridicamente válida a eleição, as partes poderão submeter controvérsias ao foro de Brasília/DF, sem prejuízo de solução consensual.

30.1. A eventual nulidade ou inexigibilidade de uma cláusula não invalida as demais, que permanecerão eficazes na máxima extensão permitida por lei.

30.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não constitui renúncia, novação ou alteração permanente dos direitos correspondentes.

30.3. Títulos e resumos são utilizados para facilitar a leitura e não limitam o alcance jurídico das cláusulas.

30.4. Em caso de conflito entre estes Termos e norma obrigatória, prevalecerá a norma legal. Em caso de conflito entre estes Termos e condição específica mais favorável ao consumidor constante da oferta, prevalecerá a condição mais favorável, quando juridicamente aplicável.

30.5. Estes Termos entram em vigor na data indicada na capa e permanecerão disponíveis para consulta e download na Plataforma.

Este Anexo integra os Termos e define a apresentação recomendada para um aceite eletrônico claro, específico e comprovável. Para máxima robustez, o aceite deve ocorrer antes ou no momento da contratação; a confirmação no primeiro login deve funcionar como reforço e não como substituição da informação pré-contratual.

A. Tela antes de concluir a contratação

B. Reconfirmação no primeiro login

Na primeira autenticação após a compra, exibir resumo objetivo e solicitar nova confirmação:

Após o aceite, registrar: ID do Usuário, versão dos Termos, timestamp, IP, dispositivo/sessão, evento de clique e confirmação. Disponibilizar imediatamente um botão "Baixar Termos em PDF/Word" ou "Salvar cópia".

C. Nova aceitação em alterações materiais

Sempre que houver mudança material em preço já contratado, natureza de tratamento de dados, conteúdo sensível, regras de licenciamento, limitações relevantes ou outro ponto que exija renovação de manifestação de vontade, bloquear apenas o necessário até que o USUÁRIO visualize a alteração e confirme novamente, sem usar a reaceitação para retirar direitos já adquiridos.

Antes do botão final de pagamento, a Plataforma deverá apresentar, de modo destacado, um resumo com campos preenchidos dinamicamente conforme a oferta:

Botões sugeridos: "ENTRAR NA AULA" e "VOLTAR". A confirmação poderá ser registrada para fins de auditoria e proteção de direitos.

Para aulas de estética íntima, recomenda-se que esse aviso seja exibido antes da primeira reprodução de cada curso ou módulo sensível, ainda que o USUÁRIO já tenha aceitado os Termos gerais.

A redação destes Termos foi estruturada considerando, entre outras, as seguintes normas brasileiras vigentes na data da versão:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor — fonte oficial
• Decreto nº 7.962/2013 — Contratação no comércio eletrônico — fonte oficial
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — fonte oficial
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet — fonte oficial
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais — fonte oficial
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, especialmente direitos da personalidade — fonte oficial
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001 — Documentos e assinaturas eletrônicas — fonte oficial
• Lei nº 14.063/2020 — Assinaturas eletrônicas — fonte oficial
• Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Comunicação de incidentes de segurança — fonte oficial